O novo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais (RGPD) – Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, em vigor a partir do próximo dia 25 de Maio de 2018, com aplicação directa a todas as entidades colectivas ou singulares, públicas ou privadas que façam tratamento de dados pessoais de pessoas singulares em todos os países da UE, revoga a actual Lei de Protecção de Dados, e define novas regras garantindo e reforçando a protecção, o tratamento e livre circulação dos dados pessoais, com o objectivo de evitar situações graves de violação desses dados.

A sociedade IC Desportiva, Lda., cumprindo o disposto no novo Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais (RGPD) e defendo a sua segurança adoptou novos princípios e regras comuns que integram o documento Politica de Privacidade da Empresa, que a seguir transcrevemos:

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EMPRESA

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O presente documento tem como objectivo estabelecer e dar a conhecer as regras e os mecanismos de garantia de privacidade de todos os dados pessoais recebidos e guardados pela empresa, no âmbito da sua actividade comercial e laboral, nomeadamente informá-lo sobre que categorias de dados pessoais recolhemos, a finalidade e a base legal do tratamento dos dados, com quem partilhamos os dados, o prazo de manutenção dos dados, os direitos que lhe assistem e como os pode exercer e as obrigações em caso de violação dos dados.

A Política de Privacidade da empresa é partilhada através de todos os suportes de comunicação disponíveis e aplica-se a toda a informação recolhida através do site da empresa, dos Media Sociais (Facebook, Instagram), bem como, à informação que partilhe ou que tenha partilhado connosco pessoalmente, em reuniões, entrevistas, por telefone, SMS, e-mail, Messenger, WhatsApp, carta ou outro meio de correspondência. O tratamento dos dados pessoais será realizado pela empresa.

Se pretender obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida sobre a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, poderá dirigir as suas questões por carta ou e-mail:

 

IC Desportiva, Lda.

A/C Encarregado Protecção de Dados/Politica de Privacidade

Imp. Dr. Antonio Salles Caldeira, Nr.2

9000-156 Funchal – Madeira – Portugal

E-mail: ic.desportiva@sapo.pt

 

• O que são dados pessoais e quais são os dados pessoais recolhemos e utilizamos

 

Dados Pessoais é qualquer informação que possa identificar uma pessoa singular.

Recolhemos e utilizamos os dados pessoais no âmbito das actividades comerciais que a empresa, assim como, nas relações laborais (no caso dos nossos colaboradores) que se estabelece. São vários os tipos de dados pessoais que utilizamos, nomeadamente:

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• Dados de identificação (por exemplo: nome, números de identificação, nacionalidade, data e local de nascimento);

• Dados de contacto (por exemplo: morada, telefone, endereço de e-mail);

• Situação familiar (por exemplo: Nº de descendentes, situação fiscal);

• Educação (nível de educação);

• Dados bancários e financeiros (IBAN, NIB, plafons de crédito);

• Não recolhemos dados sensíveis

• Recolha indirecta de outros dados

 

Poderemos indirectamente ter acesso a dados pessoais de:

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• Familiares;

• Representantes legais ou mandatários;

• Sócios da sociedade;

• Colaboradores dos nossos clientes, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros

 

Todos estes dados serão tratados com a mesma segurança e privacidade.

 

• Qual o fundamento e as Finalidades

 

Fundamento

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• Consentimento

Com base no consentimento prévio do titular dos dados pessoais, o qual deverá ser livre, informado e inequívoco;

• Interesse legítimo

Quando o tratamento dos dados corresponda a um interesse legítimo por parte da empresa com vista a desenvolver a nossa actividade e prestação dos nossos serviços, bem como, as suas relações laborais;

• Cumprimento de todas as obrigações legais, regulamentares e judiciais

Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para cumprir a todas as obrigações legais, regulamentares e judiciais a que a empresa esteja sujeita.

• Diligências pré-contratuais, execução e gestão dos contratos

• Solicitar o seu consentimento para um tratamento específico fora deste âmbito

 

Finalidades

 

A utilização dos dados pessoais é necessária nomeadamente para:

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• Gestão e acompanhamento de clientes/fornecedores;

• Actividades de Marketing, como sejam: apresentação de produtos/serviços, envio de “News Letters”, campanhas e acções promocionais, inquéritos de satisfação, estudo de mercado, análises de perfis.

• Cumprimento de todas as obrigações legais, regulamentares ou judiciais a que a empresa esteja obrigada no âmbito comercial e laboral;

• Gestão administrativa, contabilística e financeira;

• Gestão da formação;

• Gestão de cobranças e contencioso;

• Gestão de reclamações;

• Controlo de acessos às instalações;

• Processos de recrutamento;

• Processos de estágios

• Com quem partilhamos os dados pessoais

 

No âmbito do cumprimento das finalidades atrás descritas pode ser necessário partilhar os seus dados com:

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• Entidades Oficiais, Reguladoras, Judiciais e Policiais

 

Para cumprimento de todas as obrigações legais, bem como, participação de programas e apoios.

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• Prestadores de serviços e subcontratantes

 

Poderá ser necessário partilhar os dados pessoais com terceiros no âmbito da actividade e em função de cada objectivo, como sejam, por exemplo, seguradoras, empresas de serviços de higiene e segurança no trabalho, agências de viagens, empresas de formação, de assistência técnica, suporte às actividades de comércio electrónico, alojamento dos nossos sites, entre outras.

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• Parceiros comerciais

 

Nestes casos podemos partilhar os seus dados com estes parceiros para optimizar os nossos produtos e serviços

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• Clientes e Fornecedores

 

Alguns dados pessoais dos colaboradores, no âmbito da execução das funções que cada colaborador desempenha, poderão ter que ser partilhados a clientes e fornecedores.

Estas entidades se pertencerem à UE terão a responsabilidade de cumprir o disposto no RGPD mas a empresa tomará as medidas possíveis ao seu alcance para garantir que todas as entidades com quem partilha os dados pessoais respeitam a nossa Politica de Privacidade e, por conseguinte, protegem os dados pessoais que lhes forem confiados.

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• Quais os períodos de retenção dos dados pessoais

 

Os dados pessoais serão guardados por um período de tempo indefinido, isto é, até que o titular dos dados solicite a sua eliminação total ou parcial ou retire o seu consentimento, desde que, este pedido não colida com o cumprimento de obrigações contratuais ou legais e regulamentares a que a empresa esteja obrigada.

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• Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais

 

O titular dos dados pessoais, de acordo com as normas aplicáveis, tem direito à informação, acesso, rectificação, eliminação, limitação, objecção e portabilidade dos dados, bem como, contestar decisões automáticas e a retirar o seu consentimento.

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• Direito à informação, ao acesso, e à rectificação

 

O titular dos dados pode, a qualquer momento aceder aos dados que nos facultou, solicitar a sua rectificação, bem como, obter informação relativamente ao seu tratamento, sendo que, nos comprometemos a dar o respectivo seguimento num prazo máximo de 30 dias.

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• Direito à eliminação

 

O direito à eliminação é igualmente reconhecido, sendo os dados pessoais eliminados, no prazo acima referido, a contar da data do pedido, desde que, não se verifiquem fundamentos legais válidos para a sua conservação.

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• Direito à limitação e objecção

 

Pode requerer a limitação, bem como, opor-se ao tratamento dos dados pessoais nomeadamente, quando os dados forem tratados para efeitos de marketing directo.

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• Portabilidade dos dados pessoais

 

Assiste ao titular o direito de solicitar à empresa, quando legalmente admissível, que envie os seus dados pessoais para outra organização, salvo se esta transferência pela sua extensão implicar meios e custos elevados.

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• Decisões automáticas

 

Quando aplicável tem o titular dos dados direito de contestar as decisões automáticas como sejam a definição de perfis, solicitando a intervenção humana do Responsável de Dados.

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• Retirar o seu consentimento

 

O titular dos dados pode retirar o seu consentimento, na medida do legalmente admissível. Esta situação não compromete a legalidade do tratamento efectuado até essa data.

Caso o titular pretenda exercer os seus direitos acima escritos, pode fazê-lo por carta registada ou por e-mail para os contactos a seguir apresentados, sendo imprescindível, para garantir a segurança e confidencialidade no processo, a prova de identidade do titular.

 

IC Desportiva, Lda.

A/C Encarregado Protecção de Dados/Politica de Privacidade

Imp. Dr. Antonio Salles Caldeira, Nr.2

9000-156 Funchal – Madeira – Portugal

E-mail: ic.desportiva@sapo.pt

 

Salienta-se que caso existam normas ou imperativos legais que se sobreponham a estes direitos a empresa responderá sobre a impossibilidade e o fundamento de não poder cumprir com o pedido, no prazo máximo de 30 dias.

O titular dos dados poderá reclamar junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados – a CNPD (www.cnpd.pt).

A empresa valorizando a confiança que o titular dos dados nos deposita ao conceder o seu consentimento, adoptou as medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas ao RGPD assegurando que os dados pessoais são devidamente protegidos contra a utilização não autorizada ou ilegal, à alteração, acesso ou divulgação não autorizados, destruição acidental ou proposita e perda.

A Politica de Privacidade da empresa aplica-se aos seus colaboradores, a empresários em nome individual e será extensível também a pessoas colectivas sempre que estiver em causa o tratamento de dados pessoais de gerentes, representantes legais e/ou seus colaboradores.

A empresa reserva-se ao direito de alterar a sua Politica de Privacidade face as alterações legislativas ou por força da sua actividade.

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Funchal, 20 de janeiro de 2020